Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4606/2012
Data
30/10/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para determinar a obrigatoriedade de acompanhamento, por advogado, do inquérito policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-30;4606

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1034669 ]

2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138346 ]