Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4589/2012
Data
23/10/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso V da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de danos por responsabilidade civil do OGMO em face de controvérsias com base no Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-23;4589
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032710 ]

2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138326 ]