Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4587/2012
Data
22/10/2012
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar a obrigação de indenização por dano moral na hipótese de reversão judicial de demissão por justa causa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-22;4587
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032576 ]

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