Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4585/2012
Data
18/10/2012
Ementa
Altera o Caput do art. 2º e acrescenta o inciso V ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, a qual dispõe sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-18;4585

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032244 ]

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