Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4584/2012
Data
18/10/2012
Ementa
Altera os incisos I e II do art. 2º, da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-18;4584
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032235 ]

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