Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4569/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do § 5º do art. 150 da Constituição Federal, que trata de medidas de esclarecimento ao consumidor, tornando obrigatória a discriminação no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados pelos fornecedores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4569
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031596 ]

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