Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4565/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo condições adicionais à contratação de provedores de aplicações na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4565

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031468 ]

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