Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4562/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4562

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031456 ]

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