Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4557/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Altera o caput do art. 12 da lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4557
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031404 ]

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