Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4555/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Altera o "caput" do art. 28 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, que "Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as operações cambiais"
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4555

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031402 ]

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