Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4554/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Concede noventa dias para as pessoas físicas e jurídicas, intimadas por omissão ou atraso na entrega das declarações de rendimentos, regularizarem sua situação sem agravamento da penalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4554
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031401 ]
2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138288 ]