Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4549/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031393 ]

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