Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4539/2012
Data
15/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-15;4539
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030849 ]

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