Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4537/2012
Data
11/10/2012
Ementa
Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-11;4537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030427 ]

2023-01-28T03:57:42.000Z [ 1138268 ]