Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4525/2012
Data
10/10/2012
Ementa
Acrescenta § 6º ao art. 120, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando o depósito de bens facilmente deterioráveis ou de difícil guarda, na fase pré-processual, pela autoridade policial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-10;4525
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030148 ]

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