Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4524/2012
Data
10/10/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-10;4524

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031969 ]

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