Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4523/2012
Data
10/10/2012
Ementa
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-10;4523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1030118 ]

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