Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4514/2012 > Projeto de Lei nº 2231/2022 ]
Data
10/10/2012
Apelido
[ PL 4514/2012 > PL 2231/2022 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir a realização de sustentação oral no julgamento de habeas corpus e no de agravo interno interposto contra decisão monocrática que extinguir habeas corpus ou lhe negar seguimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-10;4514
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2022;2231
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191824&disposition=inline ]
Texto
2022-05-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9158926&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1029772 ]

2023-01-28T03:57:42.000Z [ 1138238 ]