Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4511/2012
Data
09/10/2012
Ementa
Altera a Lei 10.257/01, regulamentando os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, modificando ainda a Lei 6.766/73, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-09;4511

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1029724 ]

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