Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4496/2012
Data
09/10/2012
Ementa
Altera o art. 5-A, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-09;4496
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1029487 ]

2023-01-28T03:57:42.000Z [ 1138216 ]