Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4489/2012
Data
28/09/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao § 4º do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir à empregada, durante a gravidez, a redução da jornada de trabalho, pela metade, a partir da trigésima sexta semana de gestação, sem prejuízo do salário e demais direitos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-28;4489
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1028205 ]

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