Ofício Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037303&disposition=inline ]
Publicação Original
2012-09-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1028062 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2012-09-26
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4532005&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2012-09-21
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4531996&disposition=inline ]
Texto
2012-09-14
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4531986&disposition=inline ]
Texto
2012-09-12
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4531977&disposition=inline ]
Texto
2012-08-02
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4531968&disposition=inline ]
Texto
2011-09-13
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4531959&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-09-13
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o exercício domiciliar de profissão liberal (home office). ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=612635&disposition=inline ]