Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4478/2012
Data
21/09/2012
Ementa
Acrescenta o art. 288-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-21;4478

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027424 ]

2023-01-28T03:57:41.000Z [ 1138193 ]