Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4477/2012
Data
21/09/2012
Ementa
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de disciplinar a divulgação de reclamações contra fornecedores em cadastros públicos mantidos pelos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-21;4477
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027396 ]

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