Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4469/2012
Data
19/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, para tratar da divulgação, no transporte público, de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-19;4469

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026928 ]

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