Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4454/2012
Data
19/09/2012
Ementa
Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-19;4454
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026495 ]

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