Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4440/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Acrescenta o art. 59-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o regime de sobreaviso e de prontidão para atendimento de serviços inadiáveis, e revoga o art. 244 da CLT.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026292 ]

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