Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4439/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4439
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026291 ]

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