Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4438/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4438
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026251 ]

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