Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4429/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1025985 ]

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