Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4428/2012
Data
17/09/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.166, de 1971, que "Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural", reconhecendo o agricultor familiar como categoria profissional da agricultura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-17;4428
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1025940 ]

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