Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4421/2012
Data
10/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-10;4421
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1024668 ]

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