Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4417/2012
Data
06/09/2012
Ementa
Proíbe o fornecimento de qualquer produto servido em restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres sem a prévia solicitação do consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-06;4417
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1024377 ]

2023-01-28T03:57:40.000Z [ 1138055 ]