Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4410/2012
Data
05/09/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção de carteiras de identidade para os recém-nascidos, em todo território nacional, pelos Cartórios de Registro Civil e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-05;4410

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1024040 ]

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