Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4403/2012
Data
05/09/2012
Ementa
Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-05;4403
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1023303 ]

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