Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4402/2012
Data
05/09/2012
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar direitos dos dependentes maiores de 21 anos e menores de 24 anos, matriculados em curso regular reconhecido pelo MEC.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-05;4402

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1023300 ]

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