Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4398/2012
Data
04/09/2012
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-04;4398

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1023023 ]

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