Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4390/2012
Data
04/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-04;4390
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022872 ]

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