Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4388/2012
Data
04/09/2012
Ementa
Dispõe sobre a remessa de cópias dos contratos de adesão, pelos prestadores dos serviços de telefonia fixa e móvel, internet e televisão por assinatura, aos seus consumidores contratantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-04;4388
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022869 ]

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