Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4383/2012
Data
04/09/2012
Ementa
Regulamenta a transferência de dívida de um credor para outro, decorrente de financiamento imobiliário, com garantia real, altera o item 30 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, acresce parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-04;4383
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-09-04
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022744 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022744 ]
2023-01-28T03:57:40.000Z [ 1138005 ]