Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4376/2012
Data
04/09/2012
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-04;4376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022628 ]

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