Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4344/2012
Data
22/08/2012
Ementa
Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a postagem de boleto de cobrança ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-22;4344
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1020714 ]

2023-01-28T03:57:39.000Z [ 1137909 ]