Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4306/2012
Data
09/08/2012
Ementa
Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-09;4306
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1018178 ]

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