Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4290/2012
Data
08/08/2012
Ementa
Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de ovinos e derivados, classificados nos códigos 0104.10, 0504.00.12, 41.02, 41.05, 4112.00.00, 4302.19.10, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-08;4290
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1017671 ]

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