Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4272/2012
Data
07/08/2012
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de postos de coleta e do recolhimento de pilhas, baterias e continentes aerossóis usados em estabelecimentos comerciais que comercializem esses produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-07;4272
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1017088 ]

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