Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4269/2012
Data
07/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que respondam a processos criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-07;4269
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1017007 ]

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