Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4262/2012
Data
07/08/2012
Ementa
Proíbe a cobrança de reserva e marcação de assentos pelas empresas aéreas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-07;4262
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1016720 ]

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