Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4258/2012
Data
02/08/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-02;4258
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1016219 ]

2023-01-28T03:57:38.000Z [ 1137769 ]