Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4257/2012
Data
02/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, permitindo a dedução integral dos gastos com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, dando nova redação à alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.482, de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-02;4257
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1016123 ]

2023-01-28T03:57:38.000Z [ 1137767 ]