Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4212/2012
Data
12/07/2012
Ementa
Acrescente-se o inciso I, no § 3º, do art. 4º, do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-07-12;4212

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1012851 ]

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